As ameaças do presidente da República, Jair Bolsonaro, destinadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) atrapalham o acordo que havia sido costurado com o Judiciário, para o governo deixar de pagar a totalidade dos precatórios no próximo ano.
De acordo com o advogado e especialista em Direito Tributário, Renato Mainardi Azeredo, Bolsonaro não percebeu que estaria cometendo crime de responsabilidade. “O mesmo atentou contra a existência da união, a segurança interna do País, a probidade da administração e, o mais grave em seu discurso, ao cumprimento das leis e das decisões judiciais”, explica.
Ainda segundo Mainardi, o discurso negligente traz a insegurança jurídica ao País, pelo não cumprimento das decisões judiciais e atentando contra o livre exercício do poder judiciário. “Neste ato impensado, o presidente fere as atribuições que o cargo lhe impões, portanto, o STF poderá ser provocado para que o mesmo seja averiguado sobre os crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro, no último dia 7 de setembro”, afirma o especialista.
A assessoria de imprensa do Presidente Jair Bolsonaro não havia manifestado até a publicação desta reportagem.
O que são precatórios?
Os precatórios, são dívidas a serem pagas pelo Estado após decisões judiciais e podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.